Questões de Concursos Públicos
Fiscal de Tributos Estaduais - Sefaz MT
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Amostra de Questões do Pacote
Veja algumas das 5030 questões que você encontrará neste pacote.
A Teoria dos Jogos, ferramenta essencial para a análise de decisões estratégicas, fundamenta-se em pressupostos sobre o comportamento dos agentes envolvidos. Qual dos seguintes pressupostos é crucial para a aplicação da Teoria dos Jogos?
Os agentes são sempre altruístas e buscam o bem-estar coletivo.
Os agentes possuem informações completas e perfeitas sobre as estratégias dos demais.
Os agentes são racionais e buscam maximizar seus próprios payoffs.
✓ CorretaA Teoria dos Jogos não considera a racionalidade dos agentes, apenas a aleatoriedade das ações.
Os agentes agem de forma imprevisível, sem padrões ou lógica discerníveis.
Em relação à conjuntura econômica brasileira, a política fiscal tem um papel crucial na estabilidade macroeconômica. Considerando os instrumentos de política fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente o efeito de um aumento da alíquota de imposto de renda sobre a demanda agregada.
Provoca um aumento imediato da demanda agregada, devido ao aumento da renda disponível.
Reduz a demanda agregada, pois diminui a renda disponível das famílias e o poder de compra.
✓ CorretaNão afeta a demanda agregada, pois o aumento da arrecadação é compensado pela diminuição dos gastos governamentais.
Aumenta a demanda agregada, incentivando o consumo e o investimento privado.
Provoca um efeito neutro, pois a alíquota do imposto de renda não influencia o nível de atividade econômica.
O conceito de externalidade é fundamental para a compreensão das falhas de mercado. Uma externalidade negativa ocorre quando:
O consumo de um bem por um indivíduo beneficia diretamente outros indivíduos.
A produção ou consumo de um bem impõe custos a terceiros que não estão envolvidos na transação.
✓ CorretaO governo intervém no mercado para corrigir distorções e promover o bem-estar social.
A oferta de um bem é maior do que a demanda, gerando excedentes de produção.
A informação assimétrica impede que os agentes tomem decisões racionais e eficientes.
A globalização, como fenômeno socioeconômico, intensificou a interdependência entre os países. Qual das seguintes alternativas apresenta um dos principais argumentos críticos à globalização?
A globalização promove a igualdade econômica e a redução das desigualdades sociais entre os países.
A globalização fortalece a soberania nacional e a autonomia dos países em desenvolvimento.
A globalização pode levar à homogeneização cultural, à perda de identidades locais e ao aumento das desigualdades.
✓ CorretaA globalização não tem impacto significativo sobre o meio ambiente ou a sustentabilidade.
A globalização impede a inovação tecnológica e o desenvolvimento científico.
A análise demográfica é essencial para o planejamento de políticas públicas em diversas áreas. Considerando o envelhecimento populacional, qual o principal desafio que se impõe aos sistemas previdenciários?
Aumento da taxa de natalidade e diminuição da expectativa de vida.
Diminuição do número de cotizantes e aumento do número de aposentados.
✓ CorretaEstabilidade do mercado de trabalho e aumento da produtividade.
Redução dos gastos com saúde e educação.
Aumento da arrecadação de impostos e diminuição da dívida pública.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essa distribuição, qual das alternativas abaixo corretamente define a competência tributária exclusiva da União?
Estabelecer impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de qualquer natureza.
✓ CorretaInstituir contribuições sociais sobre a renda bruta das empresas.
Criar impostos sobre operações relativas a produtos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Regulamentar a cobrança de taxas judiciárias em âmbito estadual.
Definir alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O princípio da legalidade é um dos pilares do sistema tributário brasileiro. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa que expressa sua essência:
O Estado pode criar tributos mediante convenções entre os contribuintes.
A tributação deve ser baseada na capacidade contributiva do contribuinte.
Nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem lei que estabeleça seu fato gerador, base de cálculo, alíquota e demais elementos essenciais.
✓ CorretaA lei tributária deve ser interpretada de forma extensiva, buscando a maximização da arrecadação.
O lançamento de tributos pode ser feito por simples ato administrativo discricionário.
A responsabilidade tributária é um tema complexo que envolve a relação entre o contribuinte e o responsável pelo pagamento do tributo. Considerando a legislação vigente, em qual das situações abaixo o responsável tributário poderá ser responsabilizado solidariamente com o contribuinte?
Quando o contribuinte for menor de idade, sem autorização dos pais ou responsável legal.
Na hipótese de o contribuinte ser pessoa jurídica em processo de falência.
Quando o responsável, em razão de sua profissão ou atividade, for legalmente obrigado a arrecadar o tributo e não o fizer.
✓ CorretaSe o contribuinte realizar uma operação de transferência de bens para evitar o pagamento do tributo.
Quando o responsável for cônjuge do contribuinte, mesmo que não participe da atividade geradora do tributo.
O planejamento tributário é uma ferramenta lícita utilizada pelas empresas para otimizar sua carga tributária. Qual das seguintes ações NÃO pode ser considerada um planejamento tributário legítimo?
Escolher o regime tributário mais adequado à atividade da empresa, considerando os benefícios fiscais disponíveis.
Estruturar operações comerciais de forma a reduzir a alíquota do imposto devido, respeitando a legislação.
Criar empresas de fachada para ocultar a origem dos recursos e reduzir a base de cálculo dos tributos.
✓ CorretaUtilizar incentivos fiscais concedidos pelo poder público para estimular o desenvolvimento econômico.
Realizar aportes de capital em fundos de investimento que ofereçam benefícios fiscais.
A execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar os créditos tributários não pagos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma característica essencial da execução fiscal?
É um processo de conhecimento que visa discutir o mérito da dívida tributária.
O prazo para a propositura da execução fiscal é ilimitado, permitindo à Fazenda Pública cobrar a dívida a qualquer tempo.
A execução fiscal possui rito especial, estabelecido na Lei nº 6.830/80, que visa garantir a celeridade do processo.
✓ CorretaA execução fiscal é incompatível com a possibilidade de o devedor apresentar parcelamento da dívida.
A penhora dos bens do devedor na execução fiscal é ilimitada, abrangendo qualquer bem, independentemente de sua natureza.
Amostra de Flashcards
Estude com alguns dos 7082 flashcards disponíveis.
Defina o conceito de soberania e sua relação com o Estado.
Soberania é o poder supremo e independente que cada Estado exerce sobre seu território, população e recursos, sem subordinação a qualquer outro poder externo. É um dos elementos constitutivos do Estado, juntamente com o povo e o território.
O que é o federalismo e quais são seus princípios basilares?
Federalismo é a forma de Estado que se caracteriza pela divisão de competências entre a União, os Estados e os Municípios, cada um com autonomia política, administrativa e financeira. Seus princípios basilares são a autonomia, a descentralização e a simetria (em termos constitucionais).
Explique a diferença entre direito público e direito privado.
O Direito Público rege as relações entre o Estado e os particulares, ou entre órgãos estatais, caracterizando-se pela supremacia do interesse público e pela aplicação de normas cogentes. O Direito Privado regula as relações entre particulares, buscando o equilíbrio de interesses e permitindo a autonomia da vontade.
Qual a importância da separação dos poderes para a manutenção do Estado Democrático de Direito?
A separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é essencial para evitar a concentração de poder e garantir o sistema de freios e contrapesos, prevenindo o autoritarismo e assegurando a proteção dos direitos e liberdades individuais. Cada poder exerce funções específicas e independentes, mas harmônicas entre si.
Descreva o processo de elaboração de uma lei no Brasil.
O processo legislativo brasileiro inicia-se com a apresentação de um projeto de lei (PL) no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O PL passa por comissões temáticas, é votado nas duas casas, e, se aprovado, é encaminhado ao Presidente da República para sanção (aprovação) ou veto. Sanção presidencial transforma o PL em lei.
O que é a administração pública indireta? Cite exemplos.
A administração pública indireta é composta por entidades criadas pelo Estado para a execução de atividades específicas de interesse público, como autarquias (IBAMA, INSS), fundações (Fiocruz), empresas públicas (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal) e sociedades de economia mista (Petrobras, Correios).
Defina o conceito de responsabilidade fiscal e sua importância para a estabilidade econômica.
Responsabilidade fiscal é o conjunto de práticas que visam garantir a sustentabilidade das contas públicas, através do equilíbrio entre receitas e despesas, do controle do endividamento e da transparência na gestão dos recursos públicos. É crucial para a estabilidade econômica, evitando crises e promovendo o crescimento sustentável.
Explique o que são os direitos fundamentais da Constituição Federal e sua classificação.
Direitos fundamentais são os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal. São classificados em direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. São invioláveis e devem ser assegurados pelo Estado.
Omissão de Termo-Chave: O princípio constitucional que garante a todos o acesso à justiça, removendo obstáculos financeiros que dificultem o acesso ao Poder Judiciário é o _________.
Acesso à Justiça. A Constituição Federal assegura a todos, independentemente de condição econômica, o direito de buscar a proteção do Poder Judiciário.
O que é o controle social da administração pública e quais seus instrumentos?
Controle social é o acompanhamento e a fiscalização da administração pública realizados pela sociedade civil, com o objetivo de garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos. Seus instrumentos incluem a participação popular em conselhos, audiências públicas, a utilização de canais de comunicação e o acesso à informação.